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DOCUMENTO FINAL
Grupo de Trabalho Ética, Direito Ambiental e Políticas Públicas do Seminário Saúde e Ambiente no Processo de Desenvolvimento FIOCRUZ /2000 

I

Desde 1995, um projeto de lei sobre acesso e uso de recursos genéticos no Brasil (PL 306-95), de autoria da Senadora Marina Silva, é apresentado à sociedade. A FIOCRUZ foi chamada a participar de Audiência Pública no Congresso Nacional onde levantou a questão da exclusão do Genoma Humano do projeto colocando, desde então, ao debate público, a necessidade de definir a proteção jurídica do patrimônio genético humano, objeto de pesa- dos investimentos em pesquisas.

Em 1996, a Presidência da FIOCRUZ, através da Coordenação de Gestão Tecnológica/GESTEC, organizou um debate interdisciplinar convidando especialistas, estudiosos da filosofia, antropologia, teologia, direito, biomedicina e biotecnologia, organizações não-governamentais, consultores do Executivo e Legislativo com seus resultados reunidos no livro" Recursos Genéticos Humanos - limites ao acesso" (Emerick, M. Celeste. e Carneiro, Fernanda, FIOCRUZ/1997).

A formação do Grupo de Trabalho Ética, Direito Ambiental e Políticas Públicas, visando este Seminário Saúde & Ambiente no Processo de Desenvolvimento, representou uma oportunidade de dar continuidade ao debate visando indicar caminhos conceituais para a proteção regulamentar do genoma humano. Até este momento, o projeto de lei relativo a plantas e animais, a despeito do interesse que levantou entre setores preocupados com a proteção da biodiversidade brasileira, se deparava com um desinteresse no caminho de sua tramitação legislativa, impedindo o coroamento de um processo de elaboração de uma lei justa.
Fomos surpreendidos em 29/06/2000 com a divulgação de uma Medida Provisória (nO 2052/2000), dispondo sobre "a proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e à transferência tecnológica para sua conservação e utilização ". Em seu art. 3°, a MP define: "Não se aplica ao todo ou parte de seres humanos inclusive seus componentes genéticos. "

Este fato político nacional, somado à divulgação dos primeiros resultados do Projeto Genoma Humano pelo consórcio internacional que o empreende, mostra-nos a urgência de se fortalecer um processo democrático de mobilização de saberes e interesses nacionais comprometidos com a responsabilidade na proteção jurídica do genoma humano - patrimônio simbólico da humanidade. Confirma, também, a pertinência deste tema entre pesquisadores de áreas afins do campo de conhecimento da Saúde & Ambiente, impondo-nos a necessidade de um posicionamento deste grupo de trabalho que a seguir descrevemos.

II

Com o pensamento aquecido pelas palavras do Mestre Milton Santos, inidamos o trabalho lembrando que a moral é o fundamento da política e, no que se refere à política de proteção à diversidade da vida, há que se trabalhar idéias generosas, movidos pelo desejo e pretensão de melhorar, o país e nosso lugar. Este Seminário é uma oportunidade de exercitar este compromisso com o debate intelectual, visando a ampliá-lo entre os profissionais que trabalham o tema da saúde associado ao processo de desenvolvimento. Falar de ética é falar de limites colocados ao poder humano de transformação. A Ética, nada mais é do que a morada de homens e mulheres. Essa vocação para o saber fazer é um atributo próprio ao ser humano: transformar e construir sua morada, sua "ambiência". Deste poder para o saber fazer deriva sua responsabilidade. Nessa morada, algo já estava feito quando aqui chegamos. A História da humanidade é uma história de transformação dos lugares onde habitamos, segundo costumes e normas, também construídas em luta, conflitos e alianças entre grupos sociais, países, regiões. Somos naturalmente produtores de culturas diversificadas. Há que se colocar limites ao saber fazer.

Na contemporaneidade, o mundo transformado por homens e mulheres engendrou um Conhecimento fragmentado em disciplinas, um Direito voltado para a proteção da Propriedade, fragmentado em códigos e doutrinas, um Mercado orientado pela negociação e lucro, numa lógica de contratos e de exclusão social. O saber fazer transformou-se em tecnociência e se prepara nos jogos de poder para apropriar-se do corpo e da reprodução e alteração das espécies - última fronteira de extensão do mercado. O poder de transformação humano alcançou a intimidade genética dos seres vivos e prepara-se para tomar nossas informações genéticas bens de interesse econômico. O controle da reprodução da vida e das espécies é o objeto de disputa das empresas de biotecnologia. A junção da biologia com a informática potencializa o domínio da exploração econômica. O capital precisa de regras e leis de proteção das propriedades dos novos bens em disputa - nosso corpo e a diversidade viva da Terra.

As leis da escravidão que legitimavam a posse de pessoas ficaram para trás.
A complexidade ganha dimensões virtuais em meio a poderes inusitados. Seremos meios por que motivos e para que fins? As leis existentes comprovam uma nítida dominância dos interesses do capital. Nos jogos do poder dominante, a saúde é o pseudo valor proclamado pela promessa dos interlocutores das empresas de colocar fim às doenças. A isso respondemos: "saúde é valor ético". Às leis provisórias, elaboradas em gabinetes, fora do âmbito do debate democrático e inconstitucional, dizemos: "políticas públicas devem ter sentido". Não devem ser instrumento para facilitar a expropriação do que deve ser resguardado da apropriação privada. Não nos reconhecemos nessa prática de medida provisória, ignorando o exercício democrático de debater um projeto de lei apresentado ao público desde 1995, buscando evitar a apropriação privada da biodiversidade de plantas e animais e do saber tradicional dos povos da floresta. Reconhecemos ser necessária uma proteção para enfrentar e resistir à fragmentação e apropriação do corpo em informações genéticas virtualizadas. Informações genéticas de plantas, animais e humanos não são bens sobre os quais recai o poder absoluto do controle e da circulação como mercadoria. Resistindo ao reducionismo biológico e à ameaça de fazer da genética humana um campo de exploração há que firmar-mo-nos no conceito de pessoa, plena de dignidade. Este é o âmago das idéias generosas que devemos enraizar em nosso lugar de morada e ação como pessoas, profissionais e brasileiros. É com o desejo de expressar a humanidade em nós que devemos nos defender do risco que nos ameaça como espécie e como sociedade. A apropriação privada das informações genéticas é um saque à nossa herança como humanidade e, sua manipulação in vivo, um risco biológico de conseqüências incontroláveis e ignoradas pelo saber técnico contemporâneo. O futuro torna-se objeto de nossa responsabilidade. Processo de desenvolvi- mento é opção cultural. Convidamos a todos os presentes que participem deste debate, em seus lugares, como pessoas plenas em sua dignidade e responsabilidade, para pensarmos como espécie e como atores sociais neste assunto que nos diz respeito, incluindo-o também nas pautas da Saúde Pública e de toda comunidade científica e áreas afins, definindo seus interesses específicos e independentes, resistindo ao reducionismo biológico, moral e político capaz de massificar as mentes e nos levar a pensarmos-nos como coisas. Somos capazes de simbolizar, e com este poder afirmamos. Pessoa não é coisa e estamos conversados.

Rio de janeiro, 13 de julho de 2000.