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PROJETO DE LEI Nº 2317, DE 2001 Autor: Deputado José Divino Cria a Comissão do Rio de
Janeiro de Biossegurança-CRJBIO, e dá outras providências.
Art. 2º - A pesquisa, experiência, comercialização, o teste e outras atividades na área de Engenharia Genética, Biotecnologia e Organismos Geneticamente Modificados realizadas pelas empresas, universidades, institutos de pesquisas ou outras instituições, nacionais ou estrangeiras, na área da Engenharia Genética, Biotecnologia e Organismos Geneticamente Modificados (OGM's ou produtos advindos dessas tecnologias, deverão ser analisadas, autorizadas e fiscalizadas pela Comissão do Rio de Janeiro de Biossegurança - CRJBio. Parágrafo único - Considera-se Engenharia Genética e Organismo Geneticamente Modificado a conceituação preconizada na Lei Federal nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995. Art. 3º -
Compete à Comissão do Rio de Janeiro de
Biossegurança - CRJBio: Art.4º -
A Comissão do Rio de Janeiro - CRJBio
terá 20 membros titulares e número idêntico
de suplentes, sendo constituída por: §1º - Os membros da Comissão do Rio de Janeiro de Biossegurança - CRJBio indicados, serão designados por ato do Governador do Estado, não importando a atividade em contraprestação remuneratória. §2º - A comissão será presidida por um de seus membros, a ser indicado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura. §3º - O mandato dos membros da Comissão do Rio de Janeiro de Biossegurança será de três anos, permitida uma recondução. §4º - A cada três anos a composição da Comissão será renovada em pelo menos cinqüenta por cento de seus membros. Art.5º - A notificação ou solicitação de autorizaç ão será dirigida ao Presidente da Comissão, instruí da com os seguintes documentos. I - Para solicitação
de pesquisas, testes, experiências ou outras atividades,
exceto comercialização: Parágrafo único - Para solicitações que envolvam a comercialização de Organismos Geneticamente Modificados ou de produtos derivados dessa tecnologia, a Comissão poderá referendar as decisões da CTNBio ou solicitar documentação, informações e evidencias adicionais que julgar necessárias, levando em conta principalmente critérios ligados à saúde, bem estar e meio ambiente. Art.6º -
Ante a caracterização de fraude, irregularidade
ou qualquer outra infração a esta Lei, a Comissão,
conforme a gravidade, adotará as seguintes medidas: Parágrafo único - A Comissão contará com uma Secretaria Executiva que proverá apoio técnico e administrativo ao Conselho. Art. 7º - Para a consecução dos objetivos da Comissão, o Governo do Estado, através do órgão competente, alocará os recursos necessários ao seu funcionamento, bem como deverá disponibilizar funcionários para auxílio e assessoramento. Art. 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta dias de sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Nos últimos tempos têm-se
verificado, em muitos países, várias correntes doutrinárias
sobre a questão e, em nível de Brasil, alguns Estados
já vem desenvolvendo diplomas específicos no sentido
de verificar regulamentados todos os seus aspectos. No entanto, em face das orientações exteriorizadas na normalização imposta pela União, aos Estados transparece legitimidade para promover a sua aplicação e regulamentaç ão sem, contudo, deixar de observar os seus princípios. É premente porém a instituição de condição pelas unidades federadas que venham a verificar a segurança da população, através da proibição de prá ;ticas prejudiciais. É com o intuito de se possibilitar, a nível estadual, serem estancados processos ou atividades lesivas a população que se faz premente a existência da Comissão do Rio de Janeiro de Biossegurança, de composição paritária, ou seja, formada por representantes do Governo e, em número idêntico, por membros da comunidade científica e das organizações sociais representativas de trabalhadores, de classe e empresários. Desta forma, para regular e acompanhar as atividades pertinentes a produtos transgênicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro estamos propondo a criação da Comissão do Rio de Janeiro de BIOSSEGURANÇA-CRJBio. É de competência da Comissão, dentre outras atribuiç ões, autorizar a realização de pesquisas ou testes e o seu devido monitoramento, emitindo relatório conclusivo sobre os benefícios e riscos que os produtos pesquisados poderão oferecer à saúde humana, animal, e seus impactos sobre os vegetais e ao meio ambiente. A presente Lei só trará benefícios para a populaç ão do estado do Rio de Janeiro, por este motivo desejamos a sua aprovação. Plenário
Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2001
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