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PROJETO DE LEI Nº 2655, DE 2001 Autora: Deputado Heloneida Studart Autoriza
o governo do Estado do Rio de Janeiro, através da secretaria
de Estado de Saúde, a implantar clínica especializada
em reprodução assistida e dá outras providências. § 1º - A reprodução assistida destina-se ao tratamento do casal infértil, através de técnicas, indicações e situações especiais para propiciar ao mesmo a fertilizaç ão. § 2º - Entre as técnicas que serão utilizadas inserem-se a inseminação artificial, a fertilização in vitro e outros novos procedimentos que as pesquisas científicas venham apontar. Art. 2º. - O tratamento do casal estéril, de que trata o caput do artigo anterior, destina-se aos que comprovarem não possuir renda suficiente para a utilização da rede privada. Art. 3º. - O Governo do Estado, através da Secretaria de Saúde poderá firmar convênios com as Universidades Públicas para que os objetivos da presente Lei sejam garantidos à população. Art. 4º. - O tratamento da infertilidade do casal compreenderá etapas como pesquisa, tratamento, informação e apoio psicológico, durante as etapas do tratamento inclusive quando o diagnóstico aconselhável for à desistência de tentativas de conceber, pela impossibilidade do casal transpor o problema. Art. 5º. - A clínica especializada em reprodução assistida deverá ser capaz de diagnosticar e tratar a infertilidade quando a patologia for feminina ou masculina. Parágrafo único - Nos tratamentos que deverão ser prestados ao casal estão inseridos os clínicos, os cirúrgicos, além dos especificados como fertilização assistida, isto é, fertilização in vitro e inseminação artificial. Art. 6º. - Para o tratamento de mulheres sem o útero ou que possuam anomalia que impeça a gestação, será permitido indicar parente até o segundo grau (mãe, irmã, prima), respeitando-se as normas do Conselho Federal de Medicina para a utilização temporária de útero alheio. § 1º - Às mulheres, com ausência de ovários ou anomalia da função destes, será permitido, em tratamento pela fertilização in vitro , aceitarem óvulos doados por outras mulheres. § 2º - Poderá ainda haver doação de espermatozóides quando houver indicação de que o homem tem ausência completa de produção ou anomalia genética transmissível. Art. 7º. - Poderá ainda a clínica congelar embriões, em tanque de nitrogênio líquido, e em conformidade com as especificaç ões científicas. Art. 8º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para cumprir o estabelecido na presente Lei. Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Hoje, com a divulgação de sofisticadas técnicas de reprodução assistida, aumentou em muito a ansiedade dos casais desprovidos de recursos em nosso país. São poucos os casais que podem recorrer às citadas técnicas. Torna-se obrigaç ão do Estado implantar no serviço público esse atendimento, que terá como objetivo oferecer novas esperanças, através de novidades científicas nas áreas de medicação, cirurgia e fertilização assistida. Sala
das Sessões, 11 de outubro de 2001
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