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PROJETO
DE LEI Nº 4663, DE 2001
Dispõe sobre a proibição da realização
de experiências com embriões humanos para fins de
clonagem. JUSTIFICATIVA Diz o Art. 20 - Inciso I: - Compete à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNbio, propor a Política Nacional de Biossegurança e o Código de Ética de Manipulações Genéticas... Ao aprofundar minha pesquisa sobre este tema e, para minha maior surpresa, verifiquei que este Decreto leva, além da assinatura do Presidente em exercício Marco Antônio Marciel, de vários outros ministros de estado. Meu desejo, portanto, como parlamentar, como representante da sociedade brasileira, é saber porque este assunto não passou pelas comissões nem pelo plenário desta Casa? Por que um assunto de tamanha relevância, de tamanha gravidade, não veio à discussão da Câmara dos Deputados, enquanto que vários parlamentos, de vários países, já se mobilizam para discutir o tema? Por que no Brasil as coisas são diferentes? São Medidas Provisórias e Decretos que regem os destinos do povo brasileiro? Ou será que está na hora de recorrermos ao Superior Tribunal Federal para que interceda, como no caso deste Decreto, e faça com que este seja revogado para trazer o assunto a esta Casa para, juntamente com a sociedade, estabelecer-se o diálogo e a discussão sobre a matéria, a exemplo do que está sendo feito nos Estados Unidos ou, pelo menos, se legislar sobre isso for assim tão urgente, que isso seja feito pelo Congresso Nacional, como vimos recentemente na Inglaterra que, embora com ressalvas, disse sim às pesquisas com embriões ou, como na Espanha, onde o Congresso disse não a qualquer tipo de pesquisa que mate o embrião ou que coloque dúvida no seu desenvolvimento. Sala
das Sessões, em 16 de maio de 2001
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