INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 9
publicada
do Diário Oficial da União - DOU Nº 200, de 16
de outubro de 1997, Seção 1, páginas 23487-23488.
A
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
- CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
resolve:
Art.
1º A Intervenção Genética em
Seres Humanos obedecerá às normas constantes da presente
Instrução Normativa.
Art.
2º Esta Instrução Normativa entra em
vigor na data de sua publicação.
Luiz
Antonio Barreto de Castro
Presidente da CTNBio
ANEXO
NORMAS SOBRE INTERVENÇÃO GENÉTICA EM SERES
HUMANOS
1.
Preâmbulo
Todo
experimento de intervenção ou manipulação
genética em humanos deve ser considerado como Pesquisa em
Seres Humanos, enquadrando-se assim na Resolução nº
196/96, do Conselho Nacional de Saúde, e obedecendo aos princípios
de autonomia, não maleficência, beneficência
e justiça. Só serão examinadas propostas que
satisfizerem todas as exigências da mencionada Resolução
nº 196/96, como detalhado abaixo.
Somente serão consideradas propostas de intervenção
ou manipulação genética em humanos aquelas
que envolvam células somáticas. É proibida
qualquer intervenção ou manipulação
genética em células germinativas humanas, conforme
art. 8º, da Lei 8.974, de 05.01.95 e Instrução
Normativa nº 8/97, da CTNBio.
Todas as propostas de intervenção ou manipulação
genética de humanos serão examinadas pela CTNBio,
sob o prisma de dois riscos maiores do ponto de vista de biossegurança,
a saber: (1) risco de transmissão horizontal da seqüência
nucleotídica transferida ou do vetor a outras pessoas com
quem o paciente tenha contato, e (2) risco de modificação
inadvertida de células germinativas, com transmissão
vertical das alterações genéticas à
progênie do paciente.
2.
Escopo
De
acordo com o art. 8º da Lei 8.974/95, é vedada a intervenção
em material genético humano in vivo, exceto para o tratamento
de defeitos genéticos. Entende-se como defeitos genéticos
aqueles herdados ou adquiridos durante a vida e que causam problemas
à saúde humana.
Defeitos
genéticos podem ser causados por : mutação
de ponto, inserção, deleção, translocação,
amplificação, perda ou ganho cromossômico, ou
pela presença de genoma ou parte de genoma de organismos
infecciosos.
Terapia
gênica somática ou transferência gênica
para células somáticas são técnicas
de intervenção ou manipulação genética
que visam a introdução de material genético
em células somáticas por técnicas artificiais,
com a finalidade de corrigir defeitos genéticos ou estimular
respostas imunes contra a expressão fenotípica de
defeitos genéticos, ou para prevenir a sua ocorrência.
3.
Requerimentos para Propostas de Intervenção ou Manipulação
Genética em Humanos
Devem
ser encaminhados para avaliação pela CTNBio:
Certificado
de Qualidade em Biossegurança - CQB, do laboratório
ou instituição;
descrição da proposta, com resposta aos quesitos discriminados;
protocolo experimental detalhado, incluindo seqüência
nucleotídica completa do gene a ser transferido e do vetor;
documentação demonstrando aprovação
pelos Comitês Internos de Ética em Pesquisa como estipulado
pela Resolução nº 196/96, do Conselho Nacional
de Saúde, incluindo documentos de Consentimento Livre e Esclarecido,
assinados pelo sujeito da pesquisa, de acordo com a referida resolução;
Os currículos dos investigadores em forma abreviada, informando
particularmente experiência prévia com intervenção
ou manipulação genética em humanos.
4.
Quesitos Específicos para Propostas de Intervenção
ou Manipulação Genética em Humanos
4.1.
Objetivos e Estratégia da Proposta
4.1.1.
Intervenção genética com Objetivos Terapêuticos
4.1.1.1.
Porque a doença selecionada para tratamento através
da intervenção genética em humanos é
boa candidata para este tratamento?
4.1.1.2.
Descreva o curso natural da doença selecionada para tratamento.
Existem critérios objetivos para quantificar a atividade
e gravidade da doença? O conhecimento da evolução
clínica da doença permitirá uma avaliação
precisa da eficácia da intervenção genética
em humanos?
4.1.1.3.
O protocolo está elaborado para prevenir as manifestações
da doença, para impedir a progressão da doença
depois do aparecimento dos primeiros sintomas ou para reverter as
manifestações da doença em pacientes seriamente
doentes?
4.1.1.4.
Existem terapias alternativas? Quais são as suas vantagens
e desvantagens em comparação com a intervenção
genética em humanos?
4.1.1.5.
Existe experiência de intervenção genética
em humanos para esta doença em outros países? Caso
positivo, apresente literatura a respeito.
4.1.2.
Intervenção Genética com Outros Objetivos
4.1.2.1.
Qual o objetivo do protocolo de intervenção genética?
4.1.2.2.
Quais células serão alvo da intervenção
genética? Porque é necessária a intervenção
genética?
4.1.2.3.
Existem metodologias alternativas? Quais são as suas vantagens
e desvantagens em comparação com a intervenção?
4.2.
Delineamento Experimental, Riscos e Benefícios Antecipados
4.2.1.
Estrutura e Características do Sistema Biológico
Apresente
descrição completa dos métodos e reagentes
a serem empregados na intervenção genética
e a razão estratégica do seu uso. Aborde especificamente
os seguintes pontos:
4.2.1.1.
No caso de transferência gênica, qual a estrutura do
DNA clonado a ser utilizado?
4.2.1.1.1.
Descreva a origem do gene (genômico ou cDNA), o veículo
e a forma da transferência gênica. Forneça a
seqüência nucleotídica completa, um mapa detalhado
da construção e evidências de que o material
a ser transferido corresponde ao pretendido.
4.2.1.1.2.
Quais elementos regulatórios estão presentes na construção
(e.g. promotores, "enhancers", sítios de poliadenilação,
origens de replicação, etc). De qual fonte originaram-se
estes elementos? Sumarize o que é conhecido sobre o caráter
regulatório de cada elemento. O gene a ser transferido é
potencialmente oncogênico? Caso positivo, quais os riscos
acarretados e quais medidas poderão ser tomadas para reduzir
estes riscos?
4.2.1.1.3.
Resuma as etapas do processo de obtenção da construção.
4.2.1.2.
Qual é a estrutura do material que será administrado
ao paciente e como será administrado?
4.2.1.2.1.
Descreva a preparação, estrutura e composição
dos materiais que serão administrados ao paciente ou usados
para tratar as células do paciente:
4.2.1.2.1.1.
Caso seja DNA, qual é a sua pureza (tanto em termos de ser
uma espécie molecular única, quanto em termos de contaminação
com proteínas, carboidratos, lípideos, etc.). Quais
os testes usados para estimar esta pureza e qual a sua sensibilidade?
4.2.1.2.1.2.
Caso seja vírus, como foi preparado a partir da construção
de DNA? Em quais células foram crescidos os vírus?
Qual o meio e o soro usados? Como foi feita a purificação
do vírus? Qual é a sua estrutura e grau de pureza?
Quais providências foram tomadas (e qual a sua eficiência)
para detectar a presença de contaminação por
outros vírus, DNAs, RNAs e/ou proteínas?
4.2.1.2.1.3.
Se foi usado o co-cultivo, quais células foram utilizadas?
Quais providências foram tomadas (e qual a sua eficiência)
para detectar a presença de qualquer contaminação?
4.2.1.2.2.
Descreva qualquer outro material que será usado na preparação
do inóculo. Por exemplo, se um vetor viral está sendo
usado, qual a natureza do vírus "helper"? Se outras
partículas carreadoras forem ser usadas, qual a sua natureza?
4.2.2.
Estudos Pré-Clínicos, Incluindo Estudos para Levantamento
de Riscos
Descreva
resultados de experimentos em culturas de células ou animais
experimentais que demonstrem a segurança, eficácia
e viabilidade dos procedimentos propostos. Explique porque o modelo
experimental escolhido é o mais apropriado.
4.2.2.1.
Sistema de transferência gênica
4.2.2.1.1.
Quais são as células alvo para a transferência
gênica? Quais células serão tratadas ex vivo
e reintroduzidas no paciente? Como será feita a seleção
das células alvo que receberam o DNA transferido? Como será
feita a caracterização das células antes e
depois do tratamento? Quais os dados teóricos e práticos
que permitem assumir que apenas as células alvo receberão
o material genético?
4.2.2.1.2.
Qual é a eficiência do sistema de transferência
gênica? Qual o percentual previsto de células alvo
que conterá o DNA transferido?
4.2.2.1.3.
Como será feita a monitorização da estrutura
das seqüências transferidas e qual a sensibilidade da
análise? O DNA transferido é extra-cromossômico
ou integrado? O DNA transferido poderá sofrer rearranjos?
4.2.2.1.4.
Quantas cópias do DNA transferido espera-se que estejam presentes
por célula? Qual a estabilidade do DNA transferido?
4.2.2.2.
Transferência Gênica e Expressão em Termos de
Persistência e Estabilidade Estrutural
4.2.2.2.1.
Quais modelos de cultura de tecidos e de animais experimentais foram
usados em estudos laboratoriais para avaliar a eficiência
in vitro e in vivo do sistema de transferência gênica?
Quais as similaridades e diferenças deste modelos em comparação
com a proposta de transferência gênica para humanos?
4.2.2.2.2.
Qual é o nível mínimo de transferência
e/ou expressão gênica que estima-se ser necessário
para sucesso da transferência gênica? Como foi determinado
este nível?
4.2.2.2.3.
Explique em detalhes os experimentos pré-clínicos
que demonstram a eficiência do sistema de transferência,
em termos de níveis mínimos necessários para
a transferência gênica.
4.2.2.2.4.
O DNA integrado modifica a expressão de outros genes? Como
foi verificado isto?
4.2.2.2.5.
Em qual percentagem das células que receberam o DNA transferido
ocorre expressão do gene? O produto do gene transferido é
biologicamente ativo? Qual proporção da atividade
normal é derivada do gene transferido? Como foi verificado
isto?
4.2.2.2.6.
O gene transferido expressa-se em células além das
células-alvo? Como foi verificado isto?
4.2.2.3.
Sistemas de Transferência Baseados em Retrovírus
4.2.2.3.1.
Quais os tipos celulares que serão infectados com o vetor
retroviral? Espera-se que haja produção de partículas
virais?
4.2.2.3.2.
Quão estáveis são o vetor retroviral e o provírus
resultante em termos de deleção, rearranjos, recombinação
e mutação? Que informação está
disponível sobre o risco de recombinação com
retrovírus endógenos ou outros vírus que porventura
possam estar presentes nas células do paciente?
4.2.2.3.3.
Existe alguma evidência de que a transferência gênica
possa vir a ter efeitos adversos (e.g. desenvolvimento de neoplasias,
mutações deletérias, regeneração
de partículas infecciosas, respostas imunes, etc.)? Quais
precauções serão tomadas para minimizar a patogenicidade
do vetor retroviral? Quais experimentos pré-clínicos
foram feitos para estimar esta patogenicidade?
4.2.2.3.4.
Há alguma evidência experimental de que o vetor possa
penetrar em células não tratadas, especialmente células
germinativas? Qual a sensibilidade destas análises?
4.2.2.3.5.
O protocolo de transferência gênica para humanos foi
testado em primatas não-humanos ou outros animais de laboratório?
Especificamente, há alguma evidência de recombinação
do vetor retroviral com retrovírus endógenos ou outras
seqüências virais presentes nestes animais?
4.2.2.4.
Sistemas de Transferência Gênica Não-Retrovirais
4.2.2.4.1.
Quais experimentos em animais foram realizados para determinar se
há risco de conseqüências indesejadas ou deletérias
do protocolo de terapia gênica (incluindo inserção
de DNA em células não-alvo, especialmente células
germinativas)? Por quanto tempo foram os animais estudados Após
o tratamento? Quais outros estudos de biossegurança foram
realizados?
4.2.3.
Procedimentos Clínicos, Incluindo Monitorização
dos Pacientes
Descreva
o tratamento que será administrado aos pacientes e os métodos
diagnósticos que serão usados para monitorizar a resposta
ao tratamento. Descreva estudos clínicos prévios com
métodos iguais ou similares. Especificamente responda:
4.2.3.1.
Serão removidas células do paciente para tratamento
ex vivo? Descreva os tipos e números das células e
os intervalos nos quais elas serão retiradas.
4.2.3.2.
Os pacientes serão tratados para eliminar ou reduzir o número
de células alvo não-modificadas (e.g. radiação
ou quimioterapia)?
4.2.3.3.
Quais células tratadas (ou combinações vetor/DNA)
serão administradas aos pacientes? Como será feita
a administração? Qual o volume a ser usado? O tratamento
será único ou múltiplo? Qual o espaçamento
dos tratamentos?
4.2.3.4.
Como será averiguada a transferência e expressão
do gene nas células do paciente? A expressão será
examinada em células não-alvo?
4.2.3.5.
Quais estudos serão realizados para avaliar presença
e efeitos de contaminantes?
4.2.3.6.
Quais são os pontos finais clínicos do estudo? Haverá
mensurações quantitativas para avaliar a história
natural da doença? Como será feito o seguimento clínico
dos pacientes?
4.2.3.7.
Quais as expectativas em relação aos maiores efeitos
benéficos ou adversos da transferência gênica?
Quais medidas serão tomadas para impedir ou reverter reações
adversas, caso elas ocorram?
4.2.3.8.
Se um paciente tratado vier a falecer, quais estudos especiais serão
realizados post-mortem?
4.2.4.
Considerações de Saúde Pública
Discuta
o possível risco da transferência gênica para
outras pessoas além dos pacientes. Especialmente, responda
às seguintes perguntas:
4.2.4.1.
Há qualquer risco para a saúde pública?
4.2.4.2.
Há possibilidade de que o DNA transferido alastre-se dos
pacientes para outras pessoas ou o meio ambiente?
4.2.4.3.
Quais precauções serão tomadas para evitar
o alastramento?
4.2.4.4.
Quais medidas serão tomadas para minimizar o risco para a
saúde pública?
4.2.4.5.
Tendo em vista riscos potenciais para a progenia dos pacientes,
incluindo transmissão vertical, serão tomadas medidas
contraceptivas?
4.2.5.
Qualificação dos Pesquisadores e Adequação
das Facilidades Clínicas e Laboratoriais
Descreva
o treinamento e experiência da equipe. Descreva as facilidades
clínicas e laboratoriais que serão usadas. Especificamente,
responda às perguntas:
4.2.5.1.
Descreva as instalações onde serão preparados
os materiais a serem usados na intervenção genética,
incluindo condições ambientais para a eventual manipulação
d e células ex-vivo.
4.2.5.2.
Quais profissionais estarão envolvidos nos estudos pré-clínicos
e clínicos e quais são suas qualificações?
Inclua currículos resumidos.
4.2.5.3.
Em qual hospital ou clínica será feita a intervenção
genética? Quais facilidades serão especialmente importantes
para o estudo proposto? Os pacientes ocuparão leitos normais
ou ficarão isolados? Onde residirão os pacientes no
período de acompanhamento após a intervenção
genética?
4.3.
Seleção dos Pacientes
Os
critérios de seleção dos pacientes obedecerão
as normas da Resolução nº 196/96, do Conselho
Nacional de Saúde.
Estime
o número de pacientes envolvidos no estudo. Descreva os procedimentos
de seleção dos pacientes. Especificamente, responda
aos seguintes quesitos:
4.3.1.
Quantos pacientes serão tratados?
4.3.2.
Quantos candidatos à intervenção genética
poderão ser identificados por ano?
4.3.3.
Qual o método de recrutamento dos pacientes?
4.3.4.
Quais os critérios de seleção dos pacientes
potenciais?
4.3.5.
Caso haja mais candidatos para a intervenção genética
do que vagas, quais critérios serão usados para selecionar
os pacientes?
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