Lei 1.075, de 27 de março de 1950 - D.O.U. de 27/03/1950 - Dispõe sobre doação voluntária de sangue. Será consignada com louvor na folha de serviço de militar, de funcionário público civil ou de servidor de autarquia, a doação voluntária de sangue, feita a Banco mantido por organismo de serviço estatal ou para-estatal, devidamente comprovada por atestado oficial da instituição.

Lei 7.649, de 25 de janeiro de 1988 - Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue , bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.

Lei 10.205, de 21 de março de 2001 - Regulamenta a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue e seus hemoderivados e dá outras providências.

Lei 8051/92 - cadáveres

Lei 8.974/95 - Normas para o Uso das Técnicas de Engenharia Genética e Liberação no Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados.

Lei 9.279/96 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei 9.434/97 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para fins de Transplante e Tratamento.

Lei 4.141/03 - de 26 de Agosto de 2003. Lei do estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre o Patrimônio Genético Humano e dá outras Providências.