Medida Provisória nº 2.137-5, de 24 de Maio de 2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.186-5, de 24 de Maio de 2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.